● As escolas podem exigir um modelo padrão de fardamento?
● Podem exigir um determinado modelo de tênis, por exemplo?
■ De acordo com a Lei n° 8.907/94, Art. 2º "Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona."
■ Diz a Constituição Federal em seu Art. 206: " O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola."
Fonte: SINDPTN
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