Terço de férias para todos! Servidores de alguns setores públicos da cidade de Teolandia reclamam do não recebimento do benefício há vários anos

Servidores Públicos da cidade de Teolandia, filiados a Associação dos Servidores Públicos do Baixo Sul - SERVSUL, relataram que não tem recebido o terço de férias há vários anos. Os referidos servidores são funcionários de áreas como saúde, administração e obras. Diante da denúncia destes servidores que tiveram o seu direito lesado, a associação informa que já entrou com dois processos para que a situação fosse resolvida. 

O pagamento do terço de férias é obrigatório e garantido pela Constituição Federal de 1988 que assegura aos trabalhadores: " XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” O  Art. 145 da CLT, estabelece ainda qu esse pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início do período de férias. Vale ressaltar também que o servidor que não recebeu o terço de férias no prazo devido tem o direito de recebe-lo em dobro! Infere-se do texto constitucional que as férias são remuneradas, ou seja, pagas com pelo menos um terço a mais do salário normal, sendo portanto, um direito devido aos trabalhadores diante da sociedade.