As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (14) as emendas
constitucionais oriundas das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22
(piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de
Justiça).
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL); do presidente da República, Jair Bolsonaro; e de alguns
ministros: Ciro Nogueira, da Casa Civil; Adolfo Sachsida, de Minas e
Energia; Célio Faria, da Secretaria do Governo; José Carlos Oliveira, do
Trabalho; e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional.
O
presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou que, a partir da
promulgação da PEC do Estado de Emergência, o Auxílio Brasil será
significativamente ampliado e haverá inclusão de novas famílias
cadastradas para receber o benefício. Ele destacou ainda a ampliação do
vale-gás e a criação de subsídio para caminhoneiros e taxistas.
“Hoje,
o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente
enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade
brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um
impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso País, minimizando
efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira.
Segundo
ele, o Congresso Nacional concluiu hoje mais uma importante tarefa no
seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a
Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das
instituições.
“As emendas constitucionais que ora promulgamos
representam a validação dos esforços das senhoras e senhores
congressistas, bem como de diversos setores da sociedade civil a fim de
assegurar uma série de medidas que visam mitigar os efeitos de uma crise
que já se arrasta há mais de dois anos”, disse o presidente da Câmara.
As
três propostas foram votadas pelos deputados nesta quarta-feira (13)
durante sessão que durou cerca de dez horas, em um esforço para
finalizar as votações antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18
de julho.
Sobre o piso nacional da enfermagem, Lira afirmou que
há lições da pandemia que não podem ser esquecidas. “Transformar esse
reconhecimento em medidas concretas de fortalecimento das carreiras da
saúde tornou-se assim um dever moral inadiável”, afirmou. Ele destacou
que profissionais motivados e qualificados têm melhores condições de
atender a demanda da população.
Arthur Lira afirmou ainda que a
criação de um requisito para análise de recursos especiais pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), objeto da Emenda Constitucional 125, vai
permitir um excepcional ganho de agilidade pelo tribunal. “Desafogando o
tribunal para que possa se dedicar à análise e liberação de causas mais
complexas e de relevância”, disse.
Estado de emergência
Originada
a partir da PEC do Estado de Emergência, a Emenda Constitucional 123
autoriza o governo federal a gastar R$ 41,25 bilhões fora do teto de
gastos públicos para aumentar benefícios sociais como o Auxílio Brasil e
o vale-gás; conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas;
ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda; e diminuir
tributos do etanol. Os gastos são permitidos até dezembro de 2022.
O
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a emenda vai
assegurar a ampliação dos benefícios sociais e "amenizar os nefastos
efeitos sociais e econômicos" advindos da inflação observada nos últimos
meses.
“Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso
diante de números tão desalentadores”, disse Pacheco, que destacou a
aprovação em tempo recorde da PEC. “Os parlamentares se empenharam na
aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro”, declarou.
Já
o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que a pandemia de
Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia levaram ao aumento da
inflação em todo o País e que o Brasil está agindo para retornar a
patamares anteriores a 2020.
“A inflação se fez presente não
apenas no Brasil, mas no mundo, em especial no tocante a gêneros
alimentícios e combustíveis. Buscamos alternativas e, desde o início do
ano passado, o governo federal zerou impostos e juntamente com o
Parlamento tomamos medidas como um teto de ICMS nos estados. Isso se
fará pesar para uma inflação bem menor no próximo ano, ousando dizer que
poderemos ter inclusive deflação. É o Brasil voltando à normalidade”,
disse Bolsonaro.
O presidente da República destacou ainda o papel
do Parlamento nas políticas públicas. “Câmara e Senado são essenciais. O
Parlamento e o Executivo são irmãos xifópagos, ou seja, nós estamos
juntos sempre, nós dependemos um do outro e vivemos em plena harmonia”,
disse.
Piso da enfermagem
Também promulgada nesta
quinta-feira, a Emenda Constitucional 124 autoriza lei federal a criar
pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o
auxiliar de enfermagem e a parteira.
O objetivo é evitar
questionamentos ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa piso salarial
nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos; e
R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. O projeto já foi aprovado pelo
Congresso Nacional e ainda não foi enviado à sanção presidencial.
Relatora
da PEC do piso na Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC)
agradeceu o empenho dos parlamentares na aprovação da proposta. “Essa
emenda é o reconhecimento do Parlamento brasileiro a esse conjunto de
homens e mulheres que deram suas vidas para salvar vidas. A enfermagem
nunca se negou a ir para a linha de frente”, disse.
Carmen
Zanotto afirmou ainda que o próximo desafio dos parlamentares é garantir
os recursos necessários para garantir o piso e para ajudar as entidades
filantrópicas. “A nossa tarefa ainda não terminou.”
Para o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a emenda constitucional
representa “o esforço incansável do Congresso Nacional em valorizar os
profissionais de saúde”.
Filtro de recursos
Já a Emenda
Constitucional 125 estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
irá analisar apenas os recursos especiais considerados relevantes pelo
tema ou pela natureza, como casos penais, causas de grande valor, entre
outros.
Nos demais casos, o autor deverá demonstrar a relevância
do pedido. A corte poderá inadmitir o recurso com o voto de 2/3 dos
magistrados.
O recurso especial é usado para questionar no STJ
decisões que confrontem leis federais. A restrição tem o objetivo de
desafogar o tribunal e evitar que recursos adiem o desfecho das ações
judiciais.
Para a relatora da PEC, deputada Bia Kicis (PL-DF), a
nova regra dará “um grande alívio” ao STJ, pois o grande tráfego de
processos faz as ações ficarem paradas. “Uma justiça tardia é uma
espécie de injustiça. Hoje quem consegue êxito em uma ação no primeiro
grau muitas vezes tem de aguardar por mais de uma década o trâmite nas
instâncias superiores”, afirmou.
Também presente na sessão do
Congresso, o presidente do STJ, Humberto Martins, afirmou que a proposta
vai aprimorar a Justiça. “A PEC corrige uma distorção de muitos anos do
sistema e vai permitir que o STJ se concentre em uma missão
institucional de uniformidade da interpretação da legislação federal,
com um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes”, disse.
Para
o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a emenda representa uma saída à
crise do congestionamento processual na corte. “A verdadeira avalanche
de casos recebidos pelo STJ vem comprometendo a satisfação da missão
constitucional daquele tribunal, que é a uniformização da interpretação
das leis federais”, explicou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para denúncia (com provas) ou sugestão basta enviar um e-mail:
papoamigoptn@gmail.com
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