O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Carlos Muniz (PTB), nesta quarta-feira (19), falou sobre a necessidade do cumprimento da Lei n° 9.629/2023, que proíbe maus-tratos às pessoas com deficiência, de autoria do vereador Fábio Souza (Solidariedade). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de abril.
De acordo com o documento, se torna obrigatória a comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde, de indícios de violência física ou psicológica a pacientes com deficiência atendidos pelas unidades.
“Este foi um importante projeto aprovado no início da nossa gestão frente à Presidência da Casa. É um avanço importante para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Esta também é uma função social das unidades de saúde, que recebem estes pacientes, muitos deles vítimas de maus-tratos, e que nem sempre conseguem denunciar o agressor”, afirmou Muniz.
Para o vereador Fábio Souza, é fundamental que o município crie mecanismos de promoção e proteção à pessoa com deficiência. "Sem o direito de existir e de ser reconhecido como um indivíduo dotado de características comuns às demais pessoas, a dificuldade em se aceitar e se adequar à sociedade torna-se evidente”, pontuou.
Em caso de descumprimento, está prevista multa no valor de mil reais, podendo dobrar em casos de reincidência.
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